Diretrizes para Autoridades
Última atualização: junho de 2026
Estas diretrizes destinam-se a autoridades policiais, órgãos governamentais e entes reguladores que submetam solicitações oficiais de informação à .TBF. INC (CNPJ 61.360.565/0001-74). . Solicitações de partes privadas devem ser direcionadas ao legal@thebrfactory.com.
1. Introdução
.TBF. INC é uma empresa brasileira registrada sob o CNPJ 61.360.565/0001-74, com sede em São Paulo, Brasil. Operamos propriedades digitais editoriais e estamos sujeitos à legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
Cooperamos com autoridades policiais em conformidade com a legislação brasileira aplicável. Analisamos cuidadosamente todas as solicitações e podemos pedir esclarecimentos antes de atendê-las.
2. Tipos de Informação que Podemos Ter
Dependendo da natureza da solicitação, podemos ter as seguintes categorias de dados:
- Endereços de e-mail de assinantes da newsletter (fornecidos voluntariamente)
- Endereços IP e registros de acesso associados às nossas plataformas (retidos conforme a LGPD e o Marco Civil)
- Envios de formulários de contato (e-mail e conteúdo da mensagem)
- Informações de contribuidores para envios editoriais
Não operamos redes sociais, plataformas de mensagens nem contas de usuário. O escopo de dados que mantemos se limita ao descrito acima.
3. Como Submeter uma Solicitação
Todas as solicitações oficiais devem ser submetidas por escrito, por e-mail, ao legal@thebrfactory.com. As solicitações devem incluir:
- Nome e informações de contato da autoridade solicitante
- Descrição da investigação em curso e a base legal da solicitação
- O tipo específico de informação solicitada
- O período relevante
- Cópia da ordem judicial, autorização judicial ou instrumento legal aplicável
- Um endereço de retorno para a resposta
Solicitações submetidas sem a documentação exigida não serão processadas.
4. Requisitos Legais
Só divulgaremos informações em resposta a processo legal válido, conforme exigido pela legislação brasileira. Solicitações de autoridades estrangeiras devem observar os tratados internacionais de assistência jurídica mútua (conhecidos internacionalmente pela sigla MLAT) ou ser submetidas pelos canais diplomáticos apropriados. Podemos notificar os usuários afetados antes da divulgação, salvo quando isso for proibido por lei ou por ordem judicial.
5. Solicitações de Emergência
Em casos que envolvam ameaça iminente à vida ou à integridade física, podemos cooperar com solicitações de emergência fora do processo padrão. Solicitações de emergência devem ser enviadas ao legal@thebrfactory.com com a linha de assunto "EMERGENCY: IMMINENTE RISCO DE VIDA". Inclua o nome do agente solicitante, número de identificação funcional, órgão e contato direto. Não podemos garantir prazo de resposta para solicitações de emergência, mas as analisaremos com a maior brevidade possível.
6. Prazo de Processamento
Processamos solicitações padrão em até 15 a 30 dias úteis a partir do recebimento de uma solicitação completa e válida, sujeito à complexidade da solicitação e aos requisitos legais aplicáveis. Notificaremos a autoridade solicitante caso seja necessário prazo adicional.
7. Solicitações de Preservação de Dados
Preservaremos os dados relevantes a uma solicitação legal pendente por até 90 dias mediante solicitação por escrito. Solicitações de preservação também devem ser enviadas ao legal@thebrfactory.com.
8. Contato
Todas as consultas de autoridades policiais devem ser dirigidas à nossa equipe jurídica:
.TBF. INC · CNPJ 61.360.565/0001-74
R. Pamplona, 145, Jardim Paulista
São Paulo, SP, 01405-100 · Brasil
